Recurso de agravo nº 1606543-7, do foro central da comarca da região metropolitana de londrina
- Relator
- Gamaliel Seme Scaff
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1606543-7
Ementa
RECURSO DE AGRAVO Nº 1606543-7, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF RECORRENTE : RENAN DE ASSIS LEONTINO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FIXAÇÃO DE CONDIÇÕES DO ART. 132 DA LEP - POSSIBILIDADE DE FIXAR FREQUÊNCIA EM CURSO PROFISSIONALIZANTE OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - MEDIDA FAVORÁVEL A RESSOCIALIZAÇÃO DO SENTENCIADO - DECISÃO MANTIDA.De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Não agride a lei a imposição de condições outras, que não aquelas elencadas no §2º do artigo 132 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84)".RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO. Tribunal de Justiça do
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