Apelação crime nº 1605415-4, de são miguel do iguaçu

Ementa

APELAÇÃO CRIME Nº 1605415-4, DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : LUCIANO SANTANA DE ALMEIDA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL - RECONHECIMENTO REALIZADO APENAS EXTRAJUDICIALMENTE - VÍTIMA FALECIDA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR OUTRA TESTEMUNHA INVIABILIZADA PELA REVELIA DO RÉU - EXEGESE DOS ARTIGOS 367 E 565 CPP - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - PROVAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO INCISO I, § 2º, ART. 157, CP - USO DE UM TIJOLO - ARMA IMPRÓPRIA - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO DA MAJORANTE - SENTENÇA ESCORREITA."O inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal prevê que a pena do roubo aumenta-se de 1/3 até metade quando a violência ou ameaça, empregada para a subtração, é exercida com o emprego de arma, que, no conceito técnico e legal é o "artefato que tem por objetivo causar dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas" (art. 3º, IX, do Anexo do Decreto 3.665, de 20-11-2000), aqui incluídas a arma de fogo, a arma branca, considerada arma imprópria, e quaisquer outros "artefatos" capazes de causar dano à integridade física do ser humano ou de coisas". (STJ; HC 174.879/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 01/02/2013).RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL NÃO PROVIDO. Tribunal de Justiça do