TJPRCriminalTJPR-1605144-0
Tráfico de entorpecentes cometido anteriormente à lei 11464/2007 - Regime inicialmente fechado - Impossibilidade - Artigo 2º §1º da lei 8072/90
- Relator
- Márcio José Tokars
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1605144-0
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES COMETIDO ANTERIORMENTE À LEI 11464/2007 - REGIME INICIALMENTE FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 2º §1º DA LEI 8072/90. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO - APLICAÇÃO DE DETRAÇÃO PENAL QUE SE FAZ NECESSÁRIA - REQUISITOS OBJETIVOS CUMPRIDOS - RESTANTE DA PENA QUE DEVE SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO CONFORME PLEITEADO PELA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - RELATÓRIO Recurso de Agravo nº 1605144-0
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