Apelações crimes 1 e 2 - Tráfico e associação para o tráfico - Artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da lei n° 11.343/06
- Relator
- José Cichocki Neto
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1604636-9
Ementa
APELAÇÕES CRIMES 1 E 2 - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N° 11.343/06 - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE AMPLO SUPEDÂNEO PROBATÓRIO - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA - VALIDADE E RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - QUANTIDADE E MODO DE ACONDICIONAMENTO QUE SÃO INDICATIVOS SUFICIENTES PARA A SUBSUNÇÃO DO DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CARACTERIZADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - DOSIMETRIA DA PENA E REGIME PRISIONAL ESCORREITOS - INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - APELAÇÕES DESPROVIDAS. Apelação Crime nº 1.604.636-9 fl. 2
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