Apelação CRIME.1. Réu evandro estevão moreira. Crimes de roubo majorado e corrupção de menores

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME.1. RÉU EVANDRO ESTEVÃO MOREIRA. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 244- B.1.1. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.TESE DA ABSOLVIÇÃO AFASTADA. PROVA CONTUNDENTE DE QUE O RÉU FICOU NO CARRO Apelação Criminal nº 1596353-8 Página 2 de 69DURANTE A PRÁTICA DO CRIME, AUXILIANDO NA EMPREITADA. INFORMAÇÕES DAS VÍTIMAS E CONFIRMAÇÃO PELO COAUTOR.1.2. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90. CRIME FORMAL. ENVOLVIMENTO DE MENOR NA COMPANHIA DE IMPUTÁVEL.CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA.SÚMULA 500 DO STJ - A configuração do crime do art.244-B do ECA, independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.1.3. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA PARCIAL.DEVOLUÇÃO PARCIAL DA RES FURTIVA NÃO PODE CONFIGURAR COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL PARA CÔMPUTO DE AUMENTO DA PENA-BASE.AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA ‘H’, DO CÓDIGO PENAL (VÍTIMA GRÁVIDA).AFASTAMENTO, EM RAZÃO DO DESCONHECIMENTO DO ESTADO DA VÍTIMA PELO RÉU. ADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL NO CRIME DE ROUBO PRATICADO NA RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS (CASAL). SUBTRAÇÃO DE BENS INDIVIDUAIS DAS VÍTIMAS, ALÉM DE BENS COMUNS DO CASAL.ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. Apelação Criminal nº 1596353-8 Página 3 de 691.4. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.APLICAÇÃO DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO PENAL.DESCONTO DOS DIAS EM QUE PERMANECEU PRESO.PENA CUJO CUMPRIMENTO DEVERÁ SER INICIADO NO REGIME SEMIABERTO. CÓDIGO PENAL, ART. 33, §2º, AL. ‘B’.2. RÉU EVANDRO HENRIQUE BATISTA. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 244- B. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, ART. 33.2.1. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, ART. 33. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CORROBORADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO).REDUÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA, EM RAZÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA EM PODER DO RÉU. Apelação Criminal nº 1596353-8 Página 4 de 692.2. DOSIMETRIA DA PENA DOS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 244-B. REFORMA PARCIAL.DEVOLUÇÃO PARCIAL DA RES FURTIVA NÃO PODE CONFIGURAR CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL PARA CÔMPUTO DE AUMENTO DA PENA-BASE. CONFISSÃO PARCIAL ESPONTÂNEA NO ROUBO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INC. III, AL. ‘D’, DO CÓDIGO PENAL. ADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL NO CRIME DE ROUBO PRATICADO NA RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS (CASAL).SUBTRAÇÃO DE BENS INDIVIDUAIS DAS VÍTIMAS, ALÉM DE BENS COMUNS DO CASAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.2.3. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SITUAÇÃO PROCESSUAL-EXECUTÓRIA COMPLEXA. CÔMPUTO DOS DIAS QUE O RÉU PERMANECEU PRESO NÃO ALTERARIA O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO PERMANECE FECHADO. CÓDIGO PENAL, ART. 33, § 2º, ‘A’. Apelação Criminal nº 1596353-8 Página 5 de 692.4. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA APREENDIDA COM O RÉU. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.