Homologação de falta grave - Recurso da defesa
- Relator
- Antonio Loyola Vieira
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1588909-5
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE - RECURSO DA DEFESA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA FALTA - IMPROCEDENTE - SANÇÃO APLICADA EM DECORRÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO PAD - COMPROVADAMENTE RESPEITADOS CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - REEDUCANDO QUE CONFESSOU A PRÁTICA DA FALTA GRAVE, ESTANDO ASSISTIDO POR DEFESA TÉCNICA - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PERICIAL DO APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO - NÃO ACOLHIMENTO - CONFIGURAÇÃO DA FALTA INDEPENDE DE EXAME PERICIAL - RECURSO DESPROVIDO.
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