TJPRCriminalTJPR-1575726-1
3ª Câmara Criminal
- Relator
- Paulo Roberto Vasconcelos
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1575726-1
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS.REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. RÉU DEDICADO À TRAFICÂNCIA POR TRÊS MESES. HABITUALIDADE NO COMETIMENTO DO ILÍCITO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (SEMIABERTO) MANTIDO.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA SUPERIOR A 4 ANOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.
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