Tráfico de drogas (lei antiga)

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI ANTIGA).GRANDE QUANTIDADE DE ‘MACONHA’ APREENDIDA NO TANQUE DE COMBUSTÍVEL DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO APELANTE (APROXIMADAMENTE, 35 QUILOS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU PELA ABSOLVIÇÃO.AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUSNTÂNCIA JUDICIAL CONDUTA SOCIAL MANTIDA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES CRIMINAIS POSTERIORES AO FATO DESCRITO NO PRESENTE FEITO. READEQUAÇÃO DA PENA APLICADA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA.DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A OITO ANOS APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO. PEDIDOS DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO E DE RECORRER EM LIBERDADE, PREJUDICADOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO.