Pleito de concessão do benefício de indulto. Art. 1°, inciso XV, do decreto n° 8.615/15.sobrestamento do incidente para sua adequada instrução

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE INDULTO. ART. 1°, INCISO XV, DO DECRETO N° 8.615/15.SOBRESTAMENTO DO INCIDENTE PARA SUA ADEQUADA INSTRUÇÃO.NÃO LOCALIZAÇÃO DO REEDUCANDO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS, BEM COMO NOS DEMAIS DILIGENCIADOS JUNTO AO SISTEMA INTEGRADO AO JUÍZO. SUSPENSÃO DA ANÁLISE DO MÉRITO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.PREJUDICIALIDADE. LOCALIZAÇÃO DO APENADO E RETOMADA DO REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO.POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1º, INCISO XV, DO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 8.615 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.RECURSO PREJUDICADO