Apelação crime nº 1567531-7, de lapa

Ementa

APELAÇÃO CRIME Nº 1567531-7, DE LAPA - VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : WESLEY RODRIGO FERREIRA NEDUZIAK APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO APELAÇÃO CRIME - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (1º FATO) - TRÁFICO DE DROGAS (2º FATO) - CORRUPÇÃO DE MENOR (3º FATO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA APRESENTANDO OS MOTIVOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - QUANTO AO TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NO AUTOS - QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006 - ABSOLVIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS RÉUS - READEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR - ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8069/90 - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Tribunal de Justiça do