TJPRCívelTJPR-1566079-8
Falta grave. ART.50, VII, da lei de execução penal. Posse de aparelho celular no interior da cela. Autoria devidamente comprovada
- Relator
- Paulo Roberto Vasconcelos
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1566079-8
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. ART.50, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DA CELA. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. FOTOGRAFIAS DA REEDUCANDA ARMAZENADAS NO CELULAR. MENSAGENS DESTINADAS À MÃE E À SOBRINHA DA RECORRIDA. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA NO APARELHO.FALTA GRAVE QUE DEVE SER HOMOLOGADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
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