Apelação crime nº 1560251-6, de toledo

Ementa

APELAÇÃO CRIME Nº 1560251-6, DE TOLEDO - 1ª VARA CRIMINAL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : APARECIDO EUCLIDES DOS SANTOS APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU CONDENADO NAS SANÇÕES DO ART. 155, § 4º, III E IV, CP - FURTO QUALIFICADO - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS - ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES - CONDENAÇÃO ESCORREITA - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA ELEVAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE - PENA SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO - CORRETA OBSERVÂNCIA AO ART. 44, § 2º, CP - PLEITO PELA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - NÃO CONHECIMENTO - REGIME JÁ ESTABELECIDO NA SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I - "Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes". (HC 223.086/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T., DJe 02/12/2013).II - "Quando presentes duas ou mais qualificadoras, não há falar em ilegalidade na utilização de uma para qualificar o delito e de outra para elevar a pena base" (STJ, AgRg no AREsp 488734/RS, Rel.Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., julgamento: 13/05/2014, DJe 02/06/2014).RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tribunal de Justiça do