Apelação crime nº 1559024-2, de ponta grossa

Ementa

APELAÇÃO CRIME Nº 1559024-2, DE PONTA GROSSA - 2ª VARA CRIMINAL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : VICTOR MORAES DO VALE APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO APELAÇÃO CRIME - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART.244-B DO ECA) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE - RECONHECIMENTO DE PESSOAS - VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP NÃO VISLUMBRADA - PROCEDIMENTO NÃO REALIZADO NA FASE EXTRAJUDICIAL E NA JUDICIAL - CARÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO APELANTE - NÃO ACOLHIMENTO - FEIXE DE PROVAS QUE DEFINE DE FORMA CLARIVIDENTE A SUA PARTICIPAÇÃO ATIVA NO CRIME DE ROUBO - AUTOR INTELECTUAL E COLABORADOR NAS ETAPAS DE EXECUÇÃO DO DELITO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO RELEVANTE DO RÉU NO ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO SIMPLES - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO - PRESCINDIBILIDADE QUANDO HÁ OUTROS ELEMENTOS DE PROVA APTOS A DEMONSTRAR O USO DA ARMA NA EMPREITADA DELITIVA, ASSIM COMO UM FACÃO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRÁTICA DE DELITO EM COMPANHIA DE MENOR COMPROVADA - CRIME FORMAL - SÚMULA 500 DO STJ - ABSOLVIÇÃO INDEVIDA - DOSIMETRIA DA PENA - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E EXASPERAÇÃO DA PENA ESCORREITOS - MANUTENÇÃO DO FECHADO COMO REGIME INICIAL DE Tribunal de Justiça do CUMPRIMENTO DE PENA - ART. 33, § 2º, B, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO INDEVIDA.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. Tribunal de Justiça do