Crime de furto simples. Recurso da defesa que se restringe à dosimetria da pena. Pedido de redução da pena base ao mínimo legal previsto
- Relator
- Paulo Roberto Vasconcelos
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1553588-7
Ementa
APELAÇÃO CRIME. CRIME DE FURTO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA QUE SE RESTRINGE À DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL PREVISTO.AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANTIDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. PENA BASE READEQUADA COM REFLEXOS NA PENA DEFINITIVA DO ACUSADO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO RÉU PARA O REGIME ABERTO.NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS EM SEU DESFAVOR. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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