JurisFonte
TJPRCriminalTJPR-1553588-7

Crime de furto simples. Recurso da defesa que se restringe à dosimetria da pena. Pedido de redução da pena base ao mínimo legal previsto

Relator
Paulo Roberto Vasconcelos
Órgão julgador
3ª Câmara Criminal
Data de julgamento
18/05/2017
Data de publicação
Data não informada
Número
TJPR-1553588-7

Ementa

APELAÇÃO CRIME. CRIME DE FURTO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA QUE SE RESTRINGE À DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL PREVISTO.AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANTIDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. PENA BASE READEQUADA COM REFLEXOS NA PENA DEFINITIVA DO ACUSADO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO RÉU PARA O REGIME ABERTO.NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS EM SEU DESFAVOR. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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