Apelação crime nº 1550414-0, de porecatu

Ementa

APELAÇÃO CRIME Nº 1550414-0, DE PORECATU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE 01 : BRUNO RENATO RIBEIRO APELANTE 02 : ALISON BARBOSA DA SILVA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO APELAÇÃO 01 - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - "CRACK"- ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006 - PRELIMINAR - NULIDADE DE PROVA - MENSAGENS DE TEXTO ARMAZENADAS NO APARELHO CELULAR DO RÉU - LICITUDE DA PROVA - PRECENDENTES - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE - PROVA BASTANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA -REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CABIMENTO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA PROPORCIONALMENTE MAJORADAS EM 1/6 EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - VALOR DA MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - RÉU REINCIDENTE - ART. 33, §2º, ALÍNEA "B" DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO 02 - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - "CRACK"- ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE - PROVA BASTANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AFASTADA - REDUÇÃO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça do - "(...) c) A mera visualização de mensagens ‘salvas’ na memória do aparelho celular, devidamente apreendido, demonstra simples captação de dados já documentados digitalmente e não caracteriza interceptação telefônica. Por isso, desnecessária a autorização judicial, não havendo que se falar em ilicitude da prova. d) Não houve inversão do ônus probatório já que a condenação do réu não decorreu da ausência de provas das suas próprias alegações mas, sim, porque o Ministério Público logrou êxito em comprovar a autoria do fato delituoso". (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1244713-5 - Curitiba - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 30.04.2015).APELAÇÃO 01 - NÃO PROVIDA.APELAÇÃO 02 - PARCIALMENTE PROVIDA. Tribunal de Justiça do