Crime de estelionato privilegiado - Art. 171, § 1º do cp.recurso 01 - Afastamento da causa de diminuição da pena prevista no artigo 171, §1º - Impossibilidade

Ementa

EMENTA - APELAÇÃO CRIME - CRIME DE ESTELIONATO PRIVILEGIADO - ART. 171, § 1º DO CP.RECURSO 01 - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 171, §1º - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PREJUÍZO DA VÍTIMA NÃO TENHA SIDO DE PEQUENA MONTA - DESPROVIMENTO.RECURSO 02 - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM QUANDO O RÉU POSSUI MAIS DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA PARA EXASPERAR A PENA-BASE COM FUNDAMENTO NOS MAUS ANTECEDENTES, E UTILIZAÇÃO DA OUTRA PARA O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL DE N.º 1544953-5 3ª CCRIMINALCOM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EX OFFICIO - REDUÇÃO DA PENA COM MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - DESPROVIMENTO COM ALTERAÇÃO DA PENA EX OFFICIO.