Ação de obrigação de fazer - Pretensão de matrícula de criança em creche localizada próxima à residência

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE LOCALIZADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR, DETERMINANDO A IMEDIATA MATRÍCULA DO INFANTE EM VAGA DE PERÍODO INTEGRAL - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC/15 - DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA OFERTA DE VAGAS EM CRECHES - GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL - DECISÃO ULTRA PETITA NA PARTE EM QUE GARANTIU VAGA EM PERÍODO INTEGRAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DO AUTOR QUE NÃO DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA RESTRITIVA, EM SEU PREJUÍZO - MUNICÍPIO QUE OFERECE TAIS ESPÉCIES DE VAGAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.