Indeferimento do pedido de decretação da prisão preventiva. Exigência de juízo de probabilidade, o qual não se encontra presente no caso
- Relator
- Paulo Roberto Vasconcelos
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1531197-2
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIA DE JUÍZO DE PROBABILIDADE, O QUAL NÃO SE ENCONTRA PRESENTE NO CASO. ELEMENTOS QUE LIGAM O RECORRIDO AO SUPOSTO DELITO SE LIMITAM A ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS DE CORRÉUS. PARCA FORÇA PROBATÓRIA DOS ELEMENTOS COLHIDOS.SUPOSTO DELITO PRATICADO HÁ CERCA DE 2 (DOIS) ANOS.PRISÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA APÓS TAMANHO DECURSO TEMPORAL. SIMPLES NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO PARA CITAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM EVASÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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