Tráfico de entorpecentes - Artigo 33, caput, da lei nº 11.343/06 - Autoria e materialidade comprovadas - Réu confesso - Preliminar de incompêtencia do juízo

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - PRELIMINAR DE INCOMPÊTENCIA DO JUÍZO - NÃO RECONHECIMENTO - PENA-BASE - AUMENTO JUSTIFICADO NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - POSSIBILIDADE - ART. 42 DA LEI DE DROGAS - AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, INC. VI, DO CP - INCIDÊNCIA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 - QUANTUM DE MINORAÇÃO UTILIZADO COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - BIS IN IDEM - VEDAÇÃO - PRECEDENTES - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DESPROVIDO COM READEQUAÇÃO DA PENA E REGIME, DE OFÍCIO.