Aposentadoria por invalidez - Decadência - Inocorrência - Art. 103 da lei 8213/93 refere-se a revisão de benefício, não a concessão

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ART. 103 DA LEI 8213/93 REFERE-SE A REVISÃO DE BENEFÍCIO, NÃO A CONCESSÃO - DIREITO FUNDAMENTAL NÃO SUJEITO A CADUCIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL - ACIDENTE DE TRABALHO QUE OCASIONOU AMPUTAÇÃO DA MÃO ESQUERDA DO AUTOR - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE DEFINITIVA DO AUTOR PARA RETORNO ÀS SUAS ATIVIDADES - LESÕES CONSOLIDADAS - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS AO AUTOR - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVE SEGUIR OS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - Apelação Cível 1494299-9 G MELHOR ÍNDICE E APÓS O ADVENTO DA LEI N.11.960/2009, APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL) - RESSALVADO O PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - SÚMULA VINCULANTE N. 17 DO STF - ALTERAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DESPROVIDO.