Tráfico de substância entorpecente - Art. 33, da lei nº 11.343/2.006 - Sentença condenatória - Insurgência do réu

Ementa

APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2.006 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO E, SUCESSIVAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS - DEFESA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A VERACIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES - CONDENAÇÃO MANTIDA - INSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA PENAL - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - NÃO ACOLHIMENTO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE DESVALORADAS NA QUANTIDADE E LESIVIDADE DA DROGA - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS EM SEU GRAU MÁXIMO - BIS IN IDEM COM RELAÇÃO A FUNDAMENTAÇÃO DADA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - READEQUAÇÃO DA PENA - RECURSO DESPROVIDO COM REDUÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. Apelação Crime nº 1.491.872-6 fl. 2