Remição pelo trabalho.reeducando que trabalhou durante o período de prisão provisória
- Relator
- Paulo Roberto Vasconcelos
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1472157-2
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO TRABALHO.REEDUCANDO QUE TRABALHOU DURANTE O PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA. CERTIDÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA QUE NÃO ESPECIFICA OS DIAS E OS HORÁRIOS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DO REEDUCANDO SER PREJUDICADO PELA INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES DA CERTIDÃO EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.PRESUNÇÃO DE TRABALHO DURANTE TODO O PERÍODO DE PERMANÊNCIA NA DELEGACIA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TODOS OS DIAS DE PRISÃO PROVISÓRIA COMO SUPOSTAMENTE TRABALHADOS. ART. 33, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO A SER REALIZADO DE SEGUNDA A SÁBADO, EXCETUANDO-SE FERIADOS.DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →