TJPRCriminalTJPR-1426224-9
Tráfico de entorpecentes - Artigo 33, caput, da lei n° 11.343/06 - Pretensão de absolvição - Conjunto probatório insuficiente a revelar a prática delitiva
- Relator
- José Cichocki Neto
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1426224-9
Ementa
APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06 - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A REVELAR A PRÁTICA DELITIVA - JUÍZO CONDENATÓRIO QUE DEVE SE BASEAR EM PROVAS CONCRETAS - ÔNUS DA ACUSAÇÃO - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - APELO PROVIDO.
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