Apelação cível e reexame necessário - Mandado de segurança - Pretensão de matrícula de criança em creche localizada próxima à residência

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE LOCALIZADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM - DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA OFERTA DE VAGAS EM CRECHES - RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO JUSTIFICA A OMISSÃO ESTATAL EM GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL À PESSOA HUMANA - GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL - CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - RESSALVA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO QUANTO À DISPENSA DO PAGAMENTO DO FUNREJUS - APELO DESPROVIDO E SENTENÇA ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO A FIM DE DISPENSAR O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO RELATIVO AO FUNREJUS .1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a regra de isenção de custas e emolumentos disposta nos arts. 141, § 2º, e 198, I, do ECA é de aplicação restrita às crianças e aos adolescentes quando partes, autoras ou rés em ações movidas perante a Justiça da Infância e da Juventude, não alcançando outras pessoas que eventualmente possam participar dessas demandas. (STJ - AgRg no AREsp 672687 / DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª C. Cível, j. em 21/05/2015)