TJPRPrevidenciárioTJPR-1614209-5
Ação de revisão de benefício previdenciário e cobrança de diferenças c/c pedido de antecipação de tutela - Cumprimento de sentença
- Relator
- Cláudio de Andrade
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1614209-5
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INTERVENÇÃO FEDERAL - PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR N.109/2001 E LEI N. 6.024/74 - CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.
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