TJPRPrevidenciárioTJPR-1612731-4
Pensão por morte - Manutenção do benefício previdenciário - Impossibilidade
- Relator
- Cláudio de Andrade
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1612731-4
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - BENEFICIÁRIA QUE DEIXOU DE OSTENTAR A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE/PENSIONISTA APÓS A MAIORIDADE - LEI MUNICIPAL 9.626/1999 - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE ENCONTRA LIMITE NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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