Ação de resolução de contrato c/c perdas e danos - Isenção de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais devidas pela agravante - Cohab - Possibilidade
- Relator
- Cláudio de Andrade
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1609579-9
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS - ISENÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA AGRAVANTE - COHAB - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 6.888/77 - CRIAÇÃO DO FUNJUS PELA LEI ESTADUAL Nº 15.942/2008 - IRRELEVÂNCIA - NORMA QUE NADA DISPÔS ACERCA DA REDUÇÃO DAS CUSTAS - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA ISENÇÃO PARCIAL ANTERIORMENTE CONCEDIDA - PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/2013, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE, NO CASO - MATÉRIA DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - DECISÃO ATACADA REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1609579-9 F
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →