Ação previdenciária - Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária - Possibilidade
- Relator
- Cláudio de Andrade
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1607416-9
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE DEFINITIVA DO AUTOR PARA RETORNO ÀS SUAS ATIVIDADES HABITUAIS - LESÕES CONSOLIDADAS - CIRCUNSTÂNCIAS SOCIOECONÔMICAS, CULTURAIS E PROFISSIONAIS FAVORÁVEIS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - FATOR SOCIAL - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DA BENESSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA (AUXÍLIO- DOENÇA) - INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DA LEI N.8.213/91 E DO ENUNCIADO N. 19 DESTA E. 7º CÂMARA CÍVEL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO JUDICIAL ANTERIORMENTE À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO QUE DEVE SE DAR Apelação Cível n. 1607416-9 FCONFORME REGRAMENTO INSERTO NO ART.1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 810) PELO STF NO RE 870.947/SE - APELO DESPROVIDO E CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS, DE OFÍCIO.
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