Ação declaratória de prescrição de cobrança - Compromisso de compra e venda de bem imóvel

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - COBRANÇA DAS PARCELAS INADIMPLIDAS QUE SEGUE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL INSERTO NO ART. 206, §5º, INC. I, DO CC - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESCOADO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO REVISIONAL, A DISCUTIR O MESMO CRÉDITO, QUE TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 202, INC. I, DO CC E ART. 240, §1º, DO CPC/15 - POSICIONAMENTO DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 07 DO STJ E DO ART. 85, §11, DO CPC/15 - SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO NOVEL CPC - DEVIDA A OBSERVÂNCIA DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível 1605063-0 - LZ