Ação previdenciária - Auxílio-acidente - Comprovada redução parcial e permanente da capacidade laborativa para retorno às atividades habituais

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - COMPROVADA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA RETORNO ÀS ATIVIDADES HABITUAIS - BENEFÍCIO DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO - PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DA BENESSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA (AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO) - INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 E DO ENUNCIADO N. 19 DESTA E. 7º CÂMARA CÍVEL - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVE SEGUIR OS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MELHOR ÍNDICE E APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.960/2009, APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL) - RESSALVADO O PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - SÚMULA VINCULANTE N. 17 DO STF - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DO ÔNUS SUCMBENCIAL E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.07 DO STJ E DO ART. 85, §11, DO CPC/15 - SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO NOVEL CPC - APELO 1 (AUTOR) PROVIDO E APELO 2 (RÉU) PREJUDICADO.