Ação previdenciária - Pretensão de concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente - Impossibilidade
- Relator
- Cláudio de Andrade
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1603952-4
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E SUFICIENTE PARA ATESTAR A AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO - INAPLICABILIDADE DO ART. 86 DA LEI N.8.213/91 - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS - PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA INSS - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E SUCUMBENTE NA DEMANDA - RESSARCIMENTO PELO ESTADO DO PARANÁ - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE - RECURSO 01 DESPROVIDO E RECURSO 02 PROVIDO. Apelação Cível nº 1603952-4 S
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