JurisFonte
TJPRCívelTJPR-1600666-1

Ação de exibição de documentos - Banco de dados - Falta de interesse de agir reconhecida pelo juízo a quo, com a extinção do feito sem resolução de mérito

Relator
Cláudio de Andrade
Órgão julgador
7ª Câmara Cível
Data de julgamento
19/05/2017
Data de publicação
Data não informada
Número
TJPR-1600666-1

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - BANCO DE DADOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO, COM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, O MAGISTRADO CONSIDEROU A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS NA INICIAL - NÃO FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO SOLIDIFICADO PELO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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