TJPRCívelTJPR-1600666-1
Ação de exibição de documentos - Banco de dados - Falta de interesse de agir reconhecida pelo juízo a quo, com a extinção do feito sem resolução de mérito
- Relator
- Cláudio de Andrade
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1600666-1
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - BANCO DE DADOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO, COM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, O MAGISTRADO CONSIDEROU A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS NA INICIAL - NÃO FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO SOLIDIFICADO PELO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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