Apelação cível e reexame necessário - Ação de repetição de indébito - Instituição de contribuição previdenciária com alíquotas progressivas

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS - ART. 78, INCISO II, DA LEI ESTADUAL N. 12.398/98 - INCONSTITUCIONALIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - CARÁTER DE CONFISCO - POSICIONAMENTO SEDIMENTADO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - ATÉ O DECURSO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, PREVISTA NO ART. 27, §1º, DA LEI N. 17.435/2012, A ALÍQUOTA EXIGÍVEL SERÁ DE 10%, QUANDO PASSARÁ A INCIDIR NO PERCENTUAL DE 11%, ESTABELECIDO NO ART. 15 DA LEI N.17.435/2012 - CORREÇÃO MONETÁRIA - MELHOR ÍNDICE E APÓS O ADVENTO DA LEI N.11.960/2009, APLICAÇÃO DA TR (TAXA Apelação Cível n. 1600274-3 - LZREFERENCIAL) - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 188/STJ - NATUREZA TRIBUTÁRIA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POSICIONAMENTO SOLIDIFICADO PELO STJ NO RESP 1.086.935/SP, RECEBIDO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO - CORREÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO - OBSERVÂNCIA AO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - APELO DESPROVIDO E ALTERAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.