Ação de adjudicação compulsória - Compromisso de compra e venda de bem imóvel - Quitação
- Relator
- Cláudio de Andrade
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1599141-0
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - QUITAÇÃO - RÉUS QUE NÃO LAVRARAM ESCRITURA DEFINITIVA PARA A TRANSFERÊNCIA DO BEM - AVERBAÇÃO DE HIPOTECA E PENHORAS SOBRE O BEM ANTERIORES AO REGISTRO DO COMPROMISSADO DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES NÃO COMPROVADA - GARANTIA REAL DO AGENTE FINANCEIRO PELA HIPOTECA QUE É ANTERIOR AO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES - SENTENÇA CORRETA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 07 DO STJ E DO ART. 85, §11, DO CPC/15 - SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO NOVEL CPC - RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível n. 1599141-0 F
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