Ação previdenciária - Doença ocupacional - Síndrome do túnel do carpo bilateral - Reexame necessário conhecido de ofício
- Relator
- Cláudio de Andrade
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1596939-8
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE LABORAL DA AUTORA, TOTAL E TEMPORÁRIA - BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - LESÕES AINDA NÃO CONSOLIDADAS - ALTERAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS À AUTORA - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVE SEGUIR OS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MELHOR ÍNDICE E APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.960/2009, APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL) - APELO INTERPOSTO DESPROVIDO E SENTENÇA ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
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