Apelação cível e reexame necessário - Ação ordinária de pensão por morte - Apelo

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTE - APELO 1 - PENSÃO DEVIDA AO CÔNJUGE DE SERVIDORA MUNICIPAL FALECIDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3, INC. III, E 5, INC. I, DA LEI MUNICIPAL N. 9626/1999 - NÃO CONSTATAÇÃO DA ALEGADA SEPARAÇÃO DE FATO - APELO 2 - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF - ALTERAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SE DAR EM PERCENTUAL SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS, EM SE TRATANDO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ - APELO 1 DESPROVIDO, APELO 2 PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.