Apelação cível e reexame necessário - Ação declaratória c/c cobrança - Preliminar de ilegitimidade passiva do município de campo largo afastada
- Relator
- Cláudio de Andrade
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1596001-9
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO AFASTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO - ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DA "GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL" NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO - VERBA QUE NÃO COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - REPETIÇÃO DEVIDA - PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVE SEGUIR OS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MELHOR ÍNDICE E APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.960/2009, APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL) - APELO DESPROVIDO E CRITÉRIOS DE JUROS E Apelação Cível n. 1596001-9 FCORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
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