Ação de cobrança - Contrato de transporte marítimo - Valores cobrados decorrentes de sobreestadia de contêineres - Prescrição da ação - Inocorrência

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO - VALORES COBRADOS DECORRENTES DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO ANUAL PREVISTA NO ART. 22, DA LEI N. 9.611/1998, POIS O CASO TRATA DE TRANSPORTE MARÍTIMO UNIMODAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL SOMENTE EM CASO DE TRANSPORTE MULTIMODAL - ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO AO PAGAMENTO DA DEMURRAGE QUE NÃO IMPEDE A COBRANÇA, DIANTE DOS USOS E COSTUMES NO TRANSPORTE MARÍTIMO - BILL OF LADING BASTANTE PARA A COBRANÇA DO DEMURRAGE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA IMPORTADORA, CONSIGNATÁRIA NO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE, PELO PAGAMENTO DE SOBREESTADIA ATÉ A DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER - ÔNUS DO Apelação Cível n. 1595037-5 FIMPORTADOR PROVAR QUE NÃO ULTRAPASSOU O FREE TIME - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 07 DO STJ E DO ART. 85, §11, DO CPC/15 - SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO NOVEL CPC - RECURSO DESPROVIDO.