Ação monitória convertida em execução - Prescrição intercorrente - Ocorrência
- Relator
- Cláudio de Andrade
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1590405-3
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APLICÁVEL À ESPÉCIE - EXEQUENTE QUE NÃO IMPULSIONOU O FEITO, APESAR DA EXISTÊNCIA DE PENHORA FORMALIZADA NO BOJO DOS AUTOS, DEIXANDO DE PRATICAR OS ATOS NECESSÁRIOS A VIABILIZAR A SATISFAÇÃO DE SEUS INTERESSES CREDITÓRIOS - HIPÓTESE DISTINTA DAQUELA QUE DEMANDA TRATAMENTO DIFERENCIADO PELO TRIBUNAL, NO SENTIDO DE NÃO FLUIR O PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE A SUSPENSÃO DO FEITO HAVIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR - SENTENÇA MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 07 DO STJ E DO ART. 85, Apelação Cível n. 1590405-3 - LZ§11, DO CPC/15 - SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO NOVEL CPC - RECURSO DESPROVIDO.
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