TJPRPrevidenciárioTJPR-1589298-1
Ação de complementação de aposentadoria - Assistência judiciária gratuita - Previsão contida no art. 99, caput, §§ 2º e 3º, do CPC/15
- Relator
- Cláudio de Andrade
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1589298-1
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PREVISÃO CONTIDA NO ART. 99, CAPUT, §§ 2º E 3º, DO CPC/15 - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA INCAPACIDADE DE SUPORTAR OS CUSTOS ENVOLVIDOS NO PROCESSO - NÃO CONSTATAÇÃO, IN CASU, DO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE - DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE, SUJEITANDO-SE A EVENTUAL IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA DA PARTE CONTRÁRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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