Ação previdenciária - Reexame necessário conhecido de ofício - Acidente de trabalho

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - ACIDENTE DE TRABALHO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO CONFIGURAÇÃO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA A ACOMETER A AUTORA - LAUDO PERICIAL PONTUA A EXISTÊNCIA DE CHANCES DE RECUPERAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA, O QUE INDICA SE TRATAR DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - NÃO CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - REFORMA DA SENTENÇA NESSE TOCANTE - ALTERAÇÃO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS AO AUTOR - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVE SEGUIR OS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MELHOR ÍNDICE E APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.960/2009, APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL) - RESSALVADO O PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - SÚMULA VINCULANTE N. 17 DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.