Agravo retido - Cerceamento de defesa - Realização de nova perícia por profissional especialista em psiquiatria - Desnecessidade
- Relator
- Cláudio de Andrade
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1587557-7
Ementa
AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA - DESNECESSIDADE - PERÍCIA DOS AUTOS QUE PREENCHE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI E PRESTA AOS ESCLARECIMENOS DO MAGISTRADO - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO SEGURADO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO AUTOR, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE RISCO À SUA SAÚDE ACASO RETORNE À SUA ATIVIDADE HABITUAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91 - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIA SUBSEQUENTE AO MOMENTO EM QUE O BENEFÍCIO CESSOU INDEVIDAMENTE - PRECEDENTES DO STJ - FIXAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS AO AUTOR - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DA LEI N.11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVE SEGUIR OS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MELHOR ÍNDICE E APÓS O ADVENTO DA LEI N.11.960/2009, APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL) - RESSALVADO O PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - SÚMULA VINCULANTE N. 17 DO STF - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO.
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