Ação revisional de benefício previdenciário - Complemento de pensão por morte - Previdência privada - Descabimento
- Relator
- Cláudio de Andrade
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1587210-9
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPLEMENTO DE PENSÃO POR MORTE - PREVIDÊNCIA PRIVADA - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DOS REGRAMENTOS EXISTENTES À ÉPOCA DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRECEDENTES DO STJ E INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LC 109/2001 - NO CASO, INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DE 1967/1972 E ESTATUTO DE 1980 - INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM COMPLEMENTADOS - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DO REGRAMENTO INSERTO NO CPC/1973, VIGENTE QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. Apelação Cível n. 1587210-9 - LZ
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