Apelação cível e reexame necessário - Mandado de segurança - Pretensão de matrícula de criança em creche localizada próxima à residência
- Relator
- Cláudio de Andrade
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1585498-5
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE LOCALIZADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA OFERTA DE VAGAS EM CRECHES - RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO JUSTIFICA A OMISSÃO ESTATAL EM GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL À PESSOA HUMANA - GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL - HONORÁRIOS RECURSAIS - DESCABIMENTO EM SE TRATANDO DE PROCESSO MANDAMENTAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI N. 12.016/2009 - POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APELO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
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