TJPRCívelTJPR-1585385-3
Ação monitória - Curadoria especial - Condenação do estado do paraná ao pagamento da verba honorária devida ao curador especial - Possibilidade
- Relator
- Cláudio de Andrade
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1585385-3
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CURADORIA ESPECIAL - CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO CURADOR ESPECIAL - POSSIBILIDADE - DEVER QUE DECORRE DO FATO DE INEXISTIR DEFENSORIA PÚBLICA ORGANIZADA À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL, E NÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - PRECEDENTES - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 132/2009 - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CORRETA - APELO DESPROVIDO.
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