Ação previdenciária - Doença ocupacional - Bancário - Auxílio-acidente devido

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - BANCÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - GOZO DE ANTERIOR BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM BASE NA MESMA DOENÇA OCUPACIONAL/FATO GERADOR - INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO O PLEITO SE CONSUBSTANCIA EM MESMA MATÉRIA DE FATO, OBJETIVANDO-SE O MELHORAMENTO OU A PROTEÇÃO DE VANTAGEM JÁ CONCEDIDA - POSICIONAMENTO SOLIDIFICADO PELO STF NO RE 631240 / MG - COMPROVADA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA RETORNO ÀS ATIVIDADES HABITUAIS - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DA BENESSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA (AUXÍLIO- DOENÇA) - INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N.8.213/91 E DO ENUNCIADO N. 19 DESTA E. 7º CÂMARA CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVE SEGUIR OS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MELHOR ÍNDICE E APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.960/2009, APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL) - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO.