TJPRCívelTJPR-1584112-6
Pedido de nova avaliação dos bens penhorados - Impossibilidade - Laudo de avaliação judicial que atende ao disposto no ART.872 do CPC/15
- Relator
- Cláudio de Andrade
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1584112-6
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART.872 DO CPC/15 - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUAISQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 873 DO CPC/15, AS QUAIS DISPÕEM SOBRE OS CASOS EM QUE A AVALIAÇÃO DEVE SER RENOVADA - AFASTAMENTO DAS PENALIDADES IMPOSTAS AO EXEQUENTE/AGRAVANTE QUANTO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÕES AUTORIZADORAS DAS PENALIDADES - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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