Reexame necessário - Ação previdenciária - Concessão de auxílio- acidente - Possibilidade

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE - POSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA DO AUTOR PARA RETORNO ÀS SUAS ATIVIDADES - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DA BENESSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA (AUXÍLIO-DOENÇA) - INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 E DO ENUNCIADO N. 19 DESTA E. 7º CÂMARA CÍVEL -- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVE SEGUIR OS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MELHOR ÍNDICE E APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.960/2009, APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL) - RESSALVADO O PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - SÚMULA VINCULANTE N. 17 DO STF - SENTENÇA MANTIDA COM ALTERAÇÃO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, QUANTO AOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONTÁRIA.