Reexame necessário - Previdenciário - Ação de revisão de benefício previdenciário - Falta de interesse de agir - Inocorrência

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MEMORANDO-CIRCULAR Nº 21 QUE INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL - RECONHECIMENTO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO DO DIREITO VINDICADO PELO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES - INAPLICABILIDADE DO ART. 9º, DO DECRETO 20.910/32 - APLICÁVEL, IN CASU, A NORMA ESPECIAL CONTIDA NO ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91 - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DA LEI N.11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVE Reexame Necessário 1582486-3 - S SEGUIR OS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MELHOR ÍNDICE E APÓS O ADVENTO DA LEI N.11.960/2009, APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL) - RESSALVADO O PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - SÚMULA VINCULANTE N. 17 DO STF - SENTENÇA MANTIDA COM ALTERAÇÃO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, QUANTO AOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.