TJPRPrevidenciárioTJPR-1579539-4
Ação de revisão de aposentadoria complementar - Concessão das benesses da assistência judiciária gratuita
- Relator
- Cláudio de Andrade
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1579539-4
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - CONCESSÃO DAS BENESSES DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS INSERTOS NO ART. 4º DA LEI 1.060/50 - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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